E cá está ela, a Portaria

Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, no que respeita nomeadamente à admissão dos Advogados no sistema, à nomeação de patrono e de defensor e ao pagamento da respectiva compensação à fixação da taxa pela prestação de consulta jurídica
Porreiro, pá!