06/09/2010

"...Me espanto às vezes, outras m'avergonho..."

A 2 de Setembro, a Lei 32/2010, procede à 25ª alteração ao Código Penal.
A 3 de Setembro, a Lei 40/2010 - temos a segunda alteração à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. E cá está, a onda para a 26ª alteração ao Código Penal.
Republicações do C.P.? Não temos... Mas alteramos como se não houvesse amanhã, ok?
Vá, todos em uníssono, o legislador é porreiro, pá!

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