A reter!

"A Ordem dos Advogados lamenta que o processo negocial haja abortado por força da atitude unilateral do Ministério da Justiça e retomará, logo que possível, e já com os seus novos órgãos investidos em funções, as negociações destinadas a corrigir os aspectos mais negativos desta Portaria, da qual o Conselho Geral salienta os seguintes:

O baixíssimo, e por isso inaceitável, valor fixado como contrapartida da prestação de serviços pelos advogados;

A inclusão no valor desses honorários das despesas efectuadas pelos advogados, o que, sendo inaceitável como princípio, se torna mais grave face ao valor irrisório proposto;

A metodologia adoptada para o preenchimento dos lotes de processos;

A indefinição relativa aos custos a suportar pela Ordem e quanto ao respectivo ressarcimento.

Tendo em conta que a generalidade destes aspectos não entrará imediatamente em vigor, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados formula um voto, no sentido de que seja possível, no prazo de sessenta dias, proceder à respectiva correcção, consignando, nomeadamente, valores adequados de remuneração, o pagamento das despesas incorridas, o preenchimento gradual dos lotes e a fixação dos valores a pagar à Ordem dos Advogados pelo seu relevantíssimo papel no sistema de acesso ao direito."

Isto é parte do Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 4 de Janeiro.
Curiosamente, ou nem por isso, e aqui via as Pulgas do Pedro, esta foi a pergunta que o Deputado Manuel Tiago, do Partido Comunista Português fez ao Governo no mesmo dia....
Ah, o colega contratado é João Pedroso, sim, o irmão do ex-deputado e ex-ministro Paulo Pedroso.