Processo cível? Lamentamos, não revelamos a identificação...

Tal e qual o anúncio do Adágio, não m'apetece mais.

A arbitragem do Tribunal de Justiça Europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa Telefonica o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.
O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais.
"O direito de autor não impõe aos Estados-membos a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo civel", acrescenta o mesmo comunicado.
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